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AS REPERCUSS�ES DA IMPLANTA��O DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
NOS REGIMES PR�PRIOS DE PREVID�NCIA SOCIAL
OBJETIVO GERAL
Saiba como atuar com as Leis locais ap�s a publica��o da Emenda Constitucional 103/2019.
P�BLICO
Gestores e servidores dos Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social.
CARGA HOR�RIA
08 (oito) horas.
HOR�RIO
das 08h �s 17:30.
FACILITADORA
Dra. Magadar Briguet, consultora jur�dica da ABIPEM e APEPREM, Diretora T�cnica da ABCPREV e Procuradora Aposentada do Munic�pio de S�o Paulo. Possui especializa��o em Direto do Estado pela USP.
SLIDES
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CONTE�DO PROGRAM�TICO
Princ�pios dos Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social;
Benef�cios Previdenci�rios;
O que mudou com e EC 103/2019;
- Constitucionaliza��o de veda��es legais;
- Dispositivos que dependem de Lei;
- Regras de aposentarias e pens�es que dever�o ser seguidas;
- Regras transit�rias e de transi��o;
- Regras para servidores que ingressarem ap�s a Emenda;
- Regras para servidores que ingressaram at� a Emenda;
Direito Adquirido;
Outros dispositivos aplicados a servidores municipais.
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