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Apresentação | Giro ABIPEM: As Repercussões da Implantação da EC 103/2019 nos RPPS - 12 de fevereiro de 2020 - Jundiaí/SP
APRESENTAÇÃO
LOCAL
INSCRIÇÕES
CONTATO

AS REPERCUSSÕES DA IMPLANTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


OBJETIVO GERAL
Saiba como atuar com as Leis locais após a publicação da Emenda Constitucional 103/2019.

PÚBLICO
Gestores e servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social.

CARGA HORÁRIA
08 (oito) horas.

HORÁRIO
das 08h às 17:30.

FACILITADORA
Dra. Magadar Briguet, consultora jurídica da ABIPEM e APEPREM, Diretora Técnica da ABCPREV e Procuradora Aposentada do Município de São Paulo. Possui especialização em Direto do Estado pela USP.

SLIDES
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
  • Princípios dos Regimes Próprios de Previdência Social;
  • Benefícios Previdenciários;
  • O que mudou com e EC 103/2019;
  •        - Constitucionalização de vedações legais;
           - Dispositivos que dependem de Lei;
           - Regras de aposentarias e pensões que deverão ser seguidas;
           - Regras transitórias e de transição;
           - Regras para servidores que ingressarem após a Emenda;
           - Regras para servidores que ingressaram até a Emenda;
  • Direito Adquirido;
  • Outros dispositivos aplicados a servidores municipais.










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